| Título: |
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DECRETO Nº 39.651 27/07/2000 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Institui a Comissao Permanente de Acessibilidade - CPA, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 28/07/2000 p. 1 c. 1-2 |
| Retificação: |
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- DOM 01/08/2000 p. 1 c. 4 |
| Revogação: |
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Revoga o Decreto nº 36.072/1996.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 36.368/1996.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 36.811/1997.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 37.650/1998.; (ver documento)
Decreto nº 46.604/2005 - Revoga o inciso VIII do art. 2º deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 58.031/2017 - Revoga este Decreto. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 46.138/2005 - Altera os arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 46.604/2005 - Altera o "caput" do inciso XX do art. 2º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 50.519/2009 - Altera o "caput" do art. 2º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 51.733/2010 - Acresce o inciso XXIV ao art. 2º deste Decreto, com a redação dada pelo Decreto nº 50.519/2009.; (ver documento)
Dec. 54.945/2014 - Confere nova redação ao art. 2º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 57.637/2017 - Altera o art. 2º deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Acesso - Comissao Permanente de Acessibilidade - Competencia /art. 4º/ - Construçao /art. 1º/ - Pessoa com deficiência - Deficiente físico - Equipamento urbano /art. 1º/ - Espaço publico /art. 1º/ - Membros /art. 2º/ - Mobiliario urbano /art. 1º/ - Presidente /art. 3º/ - Repartiçao publica municipal /art. 5º/ - Secretaria da Habitaçao e Desenvolvimento Urbano - Termo de cooperaçao /art. 7º/ - Transporte coletivo /art. 1º/ - Via publica /art. 1º/ |